Objetivo do Programa de Gerenciamento de Benefícios

O PGB tem como foco principal a realização de reavaliações e revisões de benefícios previdenciários e assistenciais. Serão priorizados:

• Processos administrativos com análise pendente há mais de 45 dias.
• Processos judiciais com prazos expirados.
• Avaliações sociais do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
• Perícias médicas em unidades sem oferta regular ou com agendamentos superiores a 30 dias.
• Análises documentais realizadas fora do expediente regular.

A medida visa atender às determinações legais de revisão periódica dos benefícios, conforme previsto nas Leis nº 8.212/1991, nº 8.213/1991 e nº 8.742/1993.

Participação e bonificação dos servidores

A participação no programa é voluntária e aberta a:

• Servidores da Carreira do Seguro Social.
• Peritos Médicos Federais.
• Supervisores Médico-Periciais.
• Peritos Médicos da Previdência Social.

Os participantes receberão pagamentos extraordinários por produtividade:

• R$ 68,00 por processo analisado para servidores do INSS.
• R$ 75,00 por perícia ou análise documental para peritos médicos federais.

Esses valores não serão incorporados aos vencimentos, não servirão de base para cálculos previdenciários e não serão devidos em casos de pagamento de adicional por serviço extraordinário ou compensação de horas.

Condições para recebimento do bônus

Para receber o pagamento extraordinário, os servidores devem:

• Cumprir as metas de desempenho do trabalho regular.
• Não estar em greve ou em compensação de horas.
• Realizar as atividades do programa sem prejudicar os atendimentos regulares da Previdência Social.

Os pagamentos estão sujeitos à autorização orçamentária e serão regulamentados por portaria conjunta dos Ministérios da Previdência, Gestão Pública e Casa Civil.

Impacto financeiro e operacional

Estudo da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento estima uma economia anual de R$ 4,58 bilhões após a revisão de 2,4 milhões de benefícios assistenciais. Além disso, a revisão de 802.655 aposentadorias por incapacidade permanente pode gerar uma economia de aproximadamente R$ 495 milhões.

O programa também busca reduzir o tempo médio de concessão de benefícios, que passou de 69 dias em janeiro de 2023 para 41 dias em setembro de 2024, e o tempo médio de atendimento da perícia médica, que caiu de 74 para 34 dias no mesmo período.

Vigência e regulamentação

O PGB terá duração inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado uma única vez, desde que não ultrapasse 31 de dezembro de 2026. A operacionalização do programa, incluindo adesão dos servidores, monitoramento e análise das metas, e fixação de limite de pagamentos dos bônus, será regulamentada em portaria conjunta dos Ministérios da Previdência, Gestão Pública e Casa Civil.

A Medida Provisória nº 1.296 institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios com o objetivo de agilizar a análise de benefícios previdenciários e assistenciais, reduzir filas e gerar economia para os cofres públicos. A participação voluntária dos servidores, aliada ao pagamento de bônus por produtividade, busca aumentar a eficiência operacional do INSS e da Perícia Médica Federal.